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18 de Agosto de 2022

Aplicação do princípio da insignificância para controle de proporcionalidade no Direito Aduaneiro

Rocha & Vinotti, Advogado
Publicado por Rocha & Vinotti
há 2 meses

  A atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo).

Art. 18 - Constituição de Portugal.
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

  Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido [1]:

1. Segundo o subprincípio da idoneidade, toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo.
2. Conforme o subprincípio de necessidade, toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto.
3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral.

  Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda (Übermamaßverbot).

  A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira:

  O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade.

  Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias.

  O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos.

  Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos. [2]

  Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais (Wesengehalt) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior.

  O ponto nodal do enredo é que mesmo evidenciado pela Lei Maior as entidades fiscalizadoras não analisam o fato de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ocasião em que evidenciamos os autos de infrações desconexas com o contexto das violações cometidas pelas Empresas.

  Isto porque, no âmbito do Direito Aduaneiro, a desconformidade do conteúdo importado ou exportado com as informações declaradas, além da penalidade da multa sobre o valor total da carga, ainda, em diversos casos poderá se aplicar o perdimento da carga e do veículo transportador.

  Assim, vislumbra-se em diversas vertentes do direito a aplicação do princípio da insignificância (também conhecido como princípio da bagatela), que mesmo sem previsão legal dentro do ordenamento brasileiro a jurisprudência já o consagrou como irrefutável relevância.

  Dentre tais vertentes, é reconhecido a bagatela nos crimes que envolvem sonegação fiscal abaixo do índice indicado no artigo 20, da Lei Federal n.º 10.522 (BRASIL, 2002), também já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento da insignificância nos crimes de descaminho e, impossível não relembrar a aplicação de tal princípio na esfera penal quando mensurado em diversos delitos previstos no nosso ordenamento.

  Ainda, elucidando o tema, é essencial trazer à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a aplicação do princípio da insignificância também nos crimes ambientais, que por analogia, aplica-se ao caso em tela.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: HABEAS CORPUS. PESCA DE CAMARÕES DURANTE O PERÍODO DE REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA PEQUENA QUANTIDADE DE CAMARÃO PESCADO, BEM COMO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRATIVA DA MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE. Para o trancamento da ação penal, a ausência de tipicidade deve ser evidenciada de plano. Além de noventa quilos de camarão aparentemente não ser insignificante, tal juízo depende de valoração das provas produzidas. A denúncia está baseada no auto de infração ambiental da lavra do IBAMA, bem como na documentação administrativa pertinente, o que afasta a alegação da ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Writ denegado.
CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

  Ou seja, quando a entidade fiscalizadora exerce suas atribuições com excesso, violando o principio da proporcionalidade e razoabilidade, caberá ao judiciário analisar o ato infracional, postulado pela insignificância de desproporcionalidade, sempre que a sanção se revelar manifestamente excessiva, quando confrontada com a gravidade da infração cometida.

  Isso significa que não se pode atentar apenas para os valores econômicos em causa, exigindo-se uma análise também das circunstâncias do caso, sinais de fraudes, volumes envolvidos, eventual reiteração infracional etc., conforme lógica do art. , lei n. 9.605/1998, antes mencionado. De modo que, diversos são os julgados, desconstituindo autos de infrações, promovendo desembaraços aduaneiros, ao reconhecer a insignificância da conduta e o excesso sancionador praticado pelas entidades estatais.

Redigido pelo Advogado Jackson Vinotti, OAB/PR 92.992.


[1] PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007, p. 42

[2] CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da Republica Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395

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