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Publicações

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Artigo · há 2 meses

Aplicação do princípio da insignificância para controle de proporcionalidade no Direito Aduaneiro

  A atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na...
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Artigo · há 3 meses

Inviolabilidade de Domicílio e Ilicitude da Prova Obtida

Imaginem a situação hipotética, em que um pedestre ou motociclista, aqui chamado de Autor, visualiza a presença de uma viatura da Força Policial, na sua proximidade, e busca se deslocar à direção...
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Notícia · há 5 meses

Marcas e direitos na internet

  Quanto vale seu nome e da sua empresa? MUITO! E isso poder ser um ganho econômico para seu negócio!   As empresas têm sido cada vez mais alvo do uso indevido de suas marcas, nomes e ideias na...
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Notícia · há 5 meses
Ligações abusivas, o que fazer em casos extremos?

Ligações abusivas, o que fazer em casos extremos?

  Há quem não receba inúmeras ligações telefônicas de telemarketing durante o dia, mas acredito que tal pessoa não faça o uso de telefones ou celulares no dia a dia.   Quantas vezes ao dia recebemos...
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Artigo · há 5 meses

Principais Diferenças entre Organização Criminosa e Associação Criminosa

  O conceito de organização criminosa está estampado no § 1º , do artigo 1º , da Lei n.º 12.850 /13, o qual considera organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas. Por sua vez, a...
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Notícia · há 5 meses
Desigualdade de gênero na Tecnologia da Informação

Desigualdade de gênero na Tecnologia da Informação

  Flores, perfumes e chocolates. O dia 8 de março simboliza muito mais do que presentes e gestos carinhosos, ele celebra a luta histórica das mulheres por igualdade de direitos.   Apesar das...
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Artigo · há 6 meses
Condomínios podem proibir hospedagens via Airbnb?

Condomínios podem proibir hospedagens via Airbnb?

  Recentemente a 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento no sentido de que os condomínios podem proibir hospedagens remuneradas de curta duração por intermédio do A...
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Artigo · há 7 meses

A má conservação nas rodovias pode gerar indenização ao motorista

Ausência de sinalização e acostamento, trechos destruídos, irregularidades e buracos nas rodovias são uns dos motivos que causam acidentes de trânsito, sem mencionar, o desgaste nos veículos, em...
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Artigo · ano passado

Saiba o que Fazer quando Alguém for Preso

1. NOÇÕES DE PRISÃO EM FLAGRATE O flagrante decorre do termo latim flagrare (queimar) e fragrans , ntis (ardente, abrasador, que queima), em conformidade ao posicionamento de Hélio Tornaghi, qual...
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Artigo · ano passado

Cinco direitos que todo consumidor deveria saber sobre compras online.

I - INTRODUÇÃO Hodiernamente, em tempos de pandemia, o fluxo de compras online cresceu exponencialmente, e com isso o número de consumidores insatisfeitos ou algum direito lesado também cresceu. O...
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